Calendário Fiscal – Inventário e Faturas
Foi publicado, no passado dia 13-12-2022, pela Autoridade Tributária, o Despacho 8/2022-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual vem definir medidas de flexibilização do Calendário Fiscal.
Registo Central do Beneficiário Efectivo – Confirmação anual – 2022
O regime legal do Registo Central do Beneficiário Efectivo foi criado pela Lei nº 89/2017, entretanto alterada pela Lei nº 58/2020, e foi regulamentado pela Portaria nº 233/2018 e pela Portaria nº 200/2019.
Apoios Contratação IEFP
Se nos seus projetos de desenvolvimento organizacional está prevista a criação, a manutenção de postos de trabalho ou a formação de trabalhadores, o IEFP pode prestar-lhe apoio técnico e financeiro para a sua concretização.
Trabalhadores da Área da Cultura
Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro, havia aprovado o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, instrumento que o Governo de António Costa considera fundamental para garantir maior proteção social e boas condições laborais a estes profissionais.
Despachos Apoio às Empresas – Novembro
Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro que prevê dois apoios às empresas: